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Propostas

Além de poder deixar comentários (clique no título da proposta para acessar esta opção), você pode avaliar até 20 propostas que você considere prioritárias, distribuindo sua avaliação nos 4 Eixos da Conferência Nacional (de preferência 5 em cada eixo).

1.1. Marcos Legais, Participação e Controle Social e Funcionamento dos Sistemas Municipais, Estaduais/ Distrito Federal e Setoriais de Cultura, de acordo com os Princípios Constitucionais do SNC.

  • Proposta 1.1 – 01

    Encaminhar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Ordinária que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Cultura e apoiar a implantação e o pleno funcionamento dos seus componentes, em todos os níveis da Federação, por meio de: a) comissões ou grupos de trabalho formados por sociedade civil e poder público para monitorar e auxiliar nessa implantação e difundir suas informações; b) qualificação do acompanhamento do Ministério da Cultura (MinC) a esse processo; e c) oferecimento, por parte do MinC, de suporte técnico e financeiro aos Estados e Municípios.

    CE.AM.55/1.2; CE.MS.02/1.1.C; CE.PE.02/1.1; CE.PI.02/1.1; CE.PI.05/1.1; CE.PI.88/3.3; CE.RN.01/1.1; CE.RN.04/1.4; CE.RR.76/1.1; CE.RS.01/1.1; CE.SP.06/1.1; CL.01.06/1.1; CL.02.02/1.2.C; CL.06.02/1.1.A; CL.09.16/1.2; CL.16.02/1.1; CL.16.03/1.1; CL.19.03/1.1; CL.21.07/1.2; CL.21.08/1.3; CL.29.01/1.1

    10
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  • Proposta 1.1 – 02

    Criar e estruturar secretarias estaduais e municipais de cultura.

    CE.AL.27/1.2; CE.MS.02/1.1.B; CE.PI.06/1.1; CE.PI.32/2.1; CE.PI.66/2.4; CL.02.03/1.1.A; CL.09.17/1.2

    6
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  • Proposta 1.1 – 03

    Realizar campanhas de divulgação nas mídias nacional, estadual e municipal, sobre a importância e funcionamento do Sistema Nacional de Cutura e do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais, assim como da legislação correlata à cultura (PL Procultura; PEC 150/2003, Vale Cultura, Fundo Social do Pré-sal, Lei de Transparência e Acesso à Informação, Estatuto das Cidades, PPAs, LDOs, LOAs, Leis Orgânicas Municipais, Constituições Estaduais e Constituição Federal), através de oficinas, fóruns, audiências públicas, seminários e demais atividades.

    CE.AL.23/1.1; CE.PI.04/1.1; CE.PI.16/1.2; CL.04.26/1.1; CL.04.27/1.1

    0
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  • Proposta 1.1 – 04

    Regulamentar o artigo 216-A da Constituição Federal (SNC), realizando ações efetivas tanto pelo poder público quanto pela sociedade civil, por meio da realização de processos participativos, de forma regionalizada, para debater a implantação do SNC nas assembléias legislativas, nas câmaras municipais, escolas, universidades e nas entidades da sociedade civil organizada e para a sociedade em geral, assegurada a preservação das diretrizes estabelecidas na Proposta de Estruturação, Institucionalização e Implementação do Sistema Nacional de Cultura, aprovada pelo Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), e os princípios constitucionais do SNC, para o funcionamento dos Sistemas Municipais, Estaduais, Distrito Federal, Setoriais de Cultura, tendo os conselhos como instâncias deliberativas de marcos legais da gestão pública.

    CE.PI.01/1.1; CE.SE.14/1.1.D; CE.TO.06/1.1; CL.04.17/1.1

    1
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  • Proposta 1.1 – 05

    Realizar ações efetivas, tanto pelo Poder Público quanto pela Sociedade Civil, para aprovação e regulamentação do PL 757/2011 (Cultura Viva), contemplando estratégias de vinculação e fortalecimento entre o Cultura Viva, Planos Nacional e Estadual de Cultura, e Sistemas Nacional e Estadual de Cultura (incluindo Conselhos, Fundos, e demais elementos constitutivos do Sistema) para garantir os direitos à cultura dos cidadãos, assegurados pelos artigos 215 e 216 da Constituição Federal.

    CE.MA.42/1.2; CE.SE.14/1.1.C; CL.18.01/1.1.C

    1
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  • Proposta 1.1 – 06

    Fortalecer, implementar e criar sistemas de patrimônio, museus, arquivos e bibliotecas.

    CE.BA.06/1.1; CL.24.01/1.1

    0
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  • Proposta 1.1 – 07

    Estabelecer prazo para o efetivo início do funcionamento do Sistema Nacional de Cultura, garantindo o repasse de recursos do Fundo Nacional de Cultura para os fundos municipais, daqueles municípios que cumpram as exigências do Sistema Nacional de Cultura e instituir mecanismo com a participação da sociedade civil para monitoramento dos fundos municipais e estaduais de cultura.

    CE.PI.93/3.4; CE.RJ.3/1.3.E

    0
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  • Proposta 1.1 – 08

    Ampliar a meta 37 do PNC para 100% dos municípios brasileiros com secretarias de culturas exclusivas instaladas.

    CE.PI.24/1.3

    2
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  • Proposta 1.1 – 09

    Definir, integrar e regulamentar o custo amazônico dentro do Sistema Nacional de Cultura, dentro do prazo de 180 dias, a contar da III Conferência Nacional de Cultura.

    CE.PA.02/1.1

    0
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  • Proposta 1.1 – 10

    Incluir o eixo Cultura Inclusiva no Sistema Nacional de Cultura, garantindo que sejam contempladas as especificidades das pessoas com deficiência em todas as expressões culturais.

    CE.BA.01/1.1

    0
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  • Proposta 1.1 – 11

    Ampliar a meta 1 do PNC para que todos os municípios tenham sistemas de cultura institucionalizados e implementados até 2020.

    CL.31.1/1.1

    0
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  • Proposta 1.1 – 12

    Criar Observatórios Nacional e Regionais de Cultura, integrados ao SNC.

    CL.04.50/1.2; CL.01.08/2.1

    0
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  • Proposta 1.1 – 13

    Estabelecer obrigatoriedade de elaboração de diagnósticos sobre a realidade cultural da União, Estados e Municípios, no âmbito do SNC.

    CL.04.39/1.2

    0
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  • Proposta 1.1 – 14

    Estimular os municípios, prioritariamente com até 50 mil habitantes, a formalizarem consórcios para conveniamento em programas estaduais e federais.

    CL.16.37/3.3

    0
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  • Proposta 1.1 – 15

    Estruturar o funcionamento dos sistemas setoriais em cada Município e no Estado.

    CL.09.18/1.2

    0
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  • Proposta 1.1 – 16

    Assegurar a implementação e reestruturação dos Conselhos e Colegiados Estaduais e Municipais de Políticas Culturais de acordo com as diretrizes do SNC (paritário).

    CE.PI.08/1.1; CE.PI.21/1.3; CE.PI.36/2.1; CE.RR.65/1.2; CL.02.03/1.1.B; CL.16.01/1.1; CL.16.04/1.1; CL.21.06/1.1

    1
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  • Proposta 1.1 – 17

    Criar, dentro do Conselho Nacional de Política Cultural, campo de representação de cidadania cultural a partir das representações dos movimentos sociais e populares e/ou de conselhos nacionais setoriais, como LGBT, Mulheres, População de Rua, Luta Anti-Manicomial, Pessoas com deficiência, grupos de imigração, artistas e/ou coletivos ligados à produção artística de pessoas com deficiência, entre outros.

    CE.PI.69/3.1; CL.10.01/1.1; CL.12.01/1.1; CL.14.09/1.4; CL.17.01/1.1; CL.17.13/1.2

    1
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  • Proposta 1.1 – 18

    Alterar o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), para que: a) seu presidente seja eleito diretamente pelos conselheiros, sendo a vaga destinada, alternadamente, entre governo e sociedade civil; b) o sistema de eleição de conselheiros seja por cota regional; c) seja extinta a representação de nomes indicados pelo Ministro de Estado da Cultura; e d) seja assegurada a representação paritária entre poder público e sociedade civil.

    CE.PA.01/1.2; CE.RJ.1/1.1.H; CE.RO.09/1.1; CL.26.03/1.1

    1
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  • Proposta 1.1 – 19

    Incluir a gastronomia tradicional brasileira como segmento cultural reconhecido pelas políticas públicas, com representatividade nos Fóruns CulturaisConselhos de Políticas Culturais, e criação de gerências, pastas e representações específicas para a gastronomia, com verbas próprias, em todas as esferas governamentais.

    CL.03.01/1.1; CL.03.02/1.2; CL.03.03/1.2

    0
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  • Proposta 1.1 – 20

    Implantar em todos os níveis a recomendação de ampliar a representação das artes e manifestações culturais dos povos e comunidades tradicionais e afro-brasileiras no Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC/MinC ), nos conselhos estaduais e municipais de cultura e demais instâncias de controle social do SNC, com a criação de assentos para conselheiros e outras formas de representação para: a) cultura hip hop, b) capoeira, c) culturas quilombola, d) culturas dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana; e) expressões artísticas e culturais afro-brasileiras; e f) cultura dos povos indígenas.

    CL.32.1/1.1; CL.34.1/1.1; CL.35.1/1.1

    10
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  • Proposta 1.1 – 21

    Incorporar as diretrizes das Conferências Estadual e Nacional nos respectivos Planos Plurianuais (PPA), nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), contando com a participação dos Conselhos de Cultura e dos artistas locais.

    CE.RS.03/1.3.C; CL.02.04/1.3 A; CL.16.17/1.3

    0
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  • Proposta 1.1 – 22

    Constituição e funcionamento dos Conselhos, Planos e Fundos Estaduais de Cultura, com garantia de participação do Talian como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro (reconhecimento em andamento no IPHAN) e vaga garantida nos Conselhos Estaduais de Cultura onde o Talian for reconhecido pelo IPHAN.

    CL.12.03/1.1; CL.12.11/1.3

     

    2
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  • Proposta 1.1 – 23

    Criar e realizar anualmente o Fórum Nacional de Conselheiros de Cultura.

    CE.RJ.1/1.1.F; CE.RJ.4/4.1A

    0
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  • Proposta 1.1 – 24

    Garantir que os conselhos de cultura (estaduais/distrital e nacional) sejam compostos de 75% de membros eleitos/ indicados pela sociedade civil e no máximo 25% pelo poder público e que os conselheiros sejam remunerados.

    CE.AP.02/1.1

    0
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  • Proposta 1.1 – 25

    Definir que os Conselhos Municipais de Cultura terão também a função de certificar as entidades culturais visando utilidade pública e outras exigências incluídas em projetos e convênios.

    CL.09.53/4.4

    0
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  • Proposta 1.1 – 26

    Alterar as Leis 4.320/64 e 8.666/93 e normas correlatas, afim de prever meios alternativos de comprovação das despesas públicas em localidades isoladas ou de difícil acesso, na intenção de oportunizar a essas comunidades o acesso a recursos públicos provenientes de mecanismos de incentivo à cultura.

    CE.AC.06/3.2

    1
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  • Proposta 1.1 – 27

    Criar lei estadual que impeça a contratação de artistas que divulguem mensagens de discriminação social, racial e de gênero de acordo com o previsto na Constituição Federal.

    CE.AL.26/1.1

    0
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  • Proposta 1.1 – 28

    Estabelecer o Estatuto da cultura.

    CE.RO.01/1.1

    1
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  • Proposta 1.1 – 29

    Garantir a participação dos agentes culturais em eventos, por meio de Leis Municipal, Estadual e Federal.

    CE.MT.14/3.3

    0
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  • Proposta 1.1 – 30

    Inserir nos Objetivos do Milênio, a Cultura.

    CE.AM.51/1.4

    0
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  • Proposta 1.1 – 31

    Sugerir que o direito à cultura, proposto pelos artigos 215 e 216 da Constituição Nacional, deixe de ser uma exigência moral e passe ter status de lei do direito positivo a partir de legislação específica.

    CE.MA.10/4.4

    0
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  • Proposta 1.1 – 32

    Aprovar a PEC 49

    CL.10.04/1.1.B; CL.12.08/1.3.B

    0
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  • Proposta 1.1 – 33

    Formular marco legal que articule os princípios e as diretrizes da legislação, com ênfase na Lei de Licitações, com as capacidades técnicas e operacionais dos agentes culturais destinatários das ações e dos programas dos órgãos públicos gestores de cultura.

    CL.04.29/1.1

    0
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  • Proposta 1.1 – 34

    Fortalecer a institucionalização e a importância das Políticas Públicas para a cultura dos povos indígenas instituindo, por meio de decreto, coordenações específicas dentro das estruturas do SNC, visando tornar as políticas de governo em políticas de estado, com prioridade para a criação de uma coordenação na SCDC/MinC.

    CL.11.03/1.1

    0
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  • Proposta 1.1 – 35

    Efetivar a regionalização das políticas culturais do Ministério da Cultura (orçamento, programas e ações) para os diversos segmentos artístico-culturais, garantindo o pleno exercício dos direitos culturais e fortalecendo a diversidade das expressões culturais de todo o território, sem burocracias excessivas.

    CE.ES.02/1.1.A; CE.ES.27/3.1; CE.MA.30/1.1; CL.04.20/1.1

    0
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  • Proposta 1.1 – 36

    Promover a descentralização dos processos de formulação e decisão de ações e políticas, no âmbito das instâncias de gestão e planejamento da cultura, como forma de articulação e interlocução dos diversos atores sociais e poderes constituídos e garantia da gestão compartilhada das políticas públicas de cultura.

    CL.08.05/3.1; CL.09.32/3.1;CL.33.2/2.1

    0
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  • Proposta 1.1 – 37

    Rever o papel das Representações Regionais, com o objetivo de garantir a presença efetiva do Ministério da Cultura em todo país, e criar um escritório de representação regional do Ministério da Cultura no Ceará para atendimento dos estados: Ceará, Piauí e Maranhão, tendo, entre outras funções, a de assessorar os municípios na implantação dos seus Sistemas Municipais de Cultura, através de cursos, oficinas, palestras e outras atividades, assegurando dotação orçamentaria para execução dessas atividades.

    CE.CE.04/1.2; CL.04.21/1.1

    4
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  • Proposta 1.1 – 37

    Instalar um escritório da Fundação Palmares em cada estado da região Norte.

    CL.34.3/1.3

    1
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  • Proposta 1.1 – 38

    Revitalizar a cultura local.Garantir que o poder público, ao implementar as políticas públicas culturais, as faça a partir da real demanda da população.

    CL.02.03/1.1.C; CL.33.1/1.1;CL.25.14/3.1

    0
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  • Proposta 1.1 – 40

    Criar e realizar fóruns permanentes, comunitários, municipais, regionais, estaduais e federais articulados com os movimentos sociais e setoriais para: a) discussão e avaliação de políticas públicas de cultura; b) acompanhamento da implementação dos sistemas de cultura; e c) controle social dos recursos da cultura

    CE.ES.01/1.1; CE.MA.28/1.1; CE.MA.31/1.1; CE.MS.02/1.1.A; CE.PI.07/1.1; CE.PI.71/3.1; CL.13.05/1.1; CL.30.3/1.1

    6
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  • Proposta 1.1 – 41

    Mobilizar a sociedade civil e os agentes culturais na exigência do cumprimento das leis para a cultura e garantir a participação social na elaboração de projetos de lei, fazendo com que sejam encaminhados ao legislativo no prazo máximo de um ano.

    CE.DF.01/1.1.A; CE.PB.16/4.3.B

    0
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  • Proposta 1.1 – 42

    Introduzir petição popular eletrônica.

    CL.09.15/1.

    0
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  • Proposta 1.1 – 43

    Implantar e implementar mecanismos de participação e controle social que garantam a efetivação de políticas de acessibilidade cultural.

    CL.14.28/3.2

    1
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  • Proposta 1.1 – 44

    Implementar o orçamento participativo nas políticas públicas para a cultura nas instâncias municipal, estadual e federal.

    CL.23.03/1.1

    5
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  • Proposta 1.1 – 45

    Estabelecer a cultura como protagonista nas ações de transversalidade, garantindo o diálogo com outras áreas com as quais possui afinidade, tais como educação, saúde, meio ambiente, direitos humanos e turismo, assim como desenvolver programas interministeriais incluindo o Ministério da Educação, Ministério do Trabalho e a Secretaria da Presidência da República.

    CE.AC.14/3.1; CE.MA.41/1.2; CE.PR.58/2.1; CL.09.52/4.4

    0
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  • Proposta 1.1 – 46

    Criar um programa nacional que articule as políticas de cultura dos governos federal, estaduais e municipais a fim de atender a população jovem das periferias das grandes cidades, subúrbios, favelas e cinturão metropolitano.

    CE.RJ.06/4.3.L

    0
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  • Proposta 1.1 – 47

    Adequar as políticas públicas de habitação para as características culturais das comunidades quilombolas em seus diferentes modos de vida.

    CL.13.13/3.2

    0
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  • Proposta 1.1 – 48

    Estabelecer parcerias interinstitucionais públicas e privadas visando desenvolvimento de programas que auxiliem na implementação de políticas públicas de cultura.

    CL.16.20/1.4

    0
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  • Proposta 1.1 – 49

    Alterar o Art.8º §6º do Regimento da Conferência Nacional: não havendo Conferência Municipal, que as Conferências Livres seguindo o regimento da CNC tenham direito à eleição de delegados com direito a voz e voto nas etapas Estadual e Nacional.

    CL.06.02/1.1.B; CL.13.19/1.1

    12
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  • Proposta 1.1 – 50

    Promover anualmente uma conferência aberta de cultura no intuito de proporcionar intercâmbio entre os municípios, para discussão, proposição e avaliação das políticas públicas no âmbito estadual, exceto nos anos de realização das conferências previstas no Plano Nacional de Cultura.

    CE.PI.33/2.1

    0
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  • Proposta 1.1 – 51

    Reformular o formato de conferência, investindo na realização de conferencias setoriais que resulte em maior peso de delegados saídos da reunião de setores, em detrimento de delegados de reuniões gerais.

    CL.35.3/1.3

    3
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  • Proposta 1.1 – 52

    Implementar as comissões intergestores tripartite (União, estados e municípios) e bipartite (estados e municípios) para operacionalização do SNC e construção das pactuações federativas.

    CE.AC.10/1.1; CE.PI.10/1.1; CL.04.25/1.1

    0
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  • Proposta 1.1 – 53

    Criar o Fórum Nacional de Gestores de Cultura.

    CE.RJ.2/1.2.E

    3
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  • Proposta 1.1 – 54

    Aprovar e sancionar a PEC 150, que destina à cultura 2% da receita da União, 1,5% da receita dos estados e do Distrito Federal e 1% da receita dos municípios, garantindo as porcentagens para os fundos de cultura e o funcionamento dos sistemas de cultura, realizando ações efetivas, tanto pelo poder público, quanto pela sociedade civil, como: a) audiências públicas e campanhas de mobilização e sensibilização; b) mobilização, através dos Conselhos Estaduais, Gestores Públicos e as bancadas estaduais no Congresso Nacional; e c) realização do Encontro Nacional entre Gestores (Governadores e Secretários) e representantes do Conselho Nacional e Estaduais de Cultura.

    CE.AL.33/1.3; CE.AL.73/4.4; CE.AL.76/4.4; CE.CE.02/1.1; CE.ES.04/1.3; CE.MT.01/1.1; CE.PB.01/1.1; CE.PE.15/4.4; CE.PI.11/1.2; CE.PI.30/2.1; CE.RJ.06/4.3.E; CE.RJ.3/1.3.A; CE.RO.03/1.1; CE.RS.03/1.3.A; CE.SC.03/1.3 A; CE.SE.14/1.1.A; CE.SP.09/1.3 B; CE.SP.10/2.1; CE.TO.07/1.3; CL.04.31/1.1; CL.07.15/1.1; CL.09.14/1.1; CL.09.20/1.3; CL.10.04/1.1.A; CL.12.08/1.3.A;CL.16.08/1.3; CL.26.04/1.2

    4
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