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Propostas

Além de poder deixar comentários (clique no título da proposta para acessar esta opção), você pode avaliar até 20 propostas que você considere prioritárias, distribuindo sua avaliação nos 4 Eixos da Conferência Nacional (de preferência 5 em cada eixo).

4.4. Direitos Autorais e Conexos, Aperfeiçoamento dos Marcos Legais Existentes e Criação de Arcabouço Legal para a Dinamização da Economia Criativa Brasileira.

  • Proposta 4.4 – 01

    Estabelecer e adequar os marcos regulatórios que irão impactar e dinamizar a economia criativa brasileira, protegendo e garantindo aos produtores e fazedores culturais os direitos trabalhistas, previdenciários, administrativos, comerciais e de propriedade intelectual, reduzindo os entraves à circulação e à exportação de bens e serviços culturais.

    CE.AC.18/4.4; CE.RJ.6/4.3.P; CE.RJ.7/4.4.G; CE.RJ.7/4.4.J

    0
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  • Proposta 4.4 – 02

    Criar marcos legais específicos para salvaguarda dos direitos autorais e para incentivo a autores e compositores, garantindo um percentual mínimo de 25% como remuneração do autor, além da numeração das cópias do produto artístico.

    CE.AM.39/4.4.B; CE.RJ.7/4.4.A

    0
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  • Proposta 4.4 – 03

    Incluir nas políticas e na legislação de reconhecimento, preservação, fomento e difusão do patrimônio imaterial a valorização da cultura popular e a regularização das profissões de mestres detentores e transmissores dos saberes e fazeres tradicionais; que essa legislação seja adequada ao atendimento dos grupos e coletivos das culturas populares, bem como dos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, que optam, por decisão autônoma, por não ter constituição jurídica (CNPJ). Os processos de inscrição, habilitação e seleção de projetos, assim como os mecanismos de comunicação e fomento, também devem ser adequados, utilizando mecanismos mais simples, como os editais de premiação de iniciativas culturais.

    CL.26.17/4.3; CL.21.21/4.4; CL.23.02/1.3

    5
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  • Proposta 4.4 – 04

    Definir uma política de incentivo aos negócios criativos rurais que integre as diversas instituições que atuam no setor, garantindo a seguridade social aos empreendedores, mesmo quando for necessário constituir pessoa jurídica.

    CL.12.58/4.4; CL.12.62/4.4

    0
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  • Proposta 4.4 – 05

    Garantir, através de lei a fruição de bens e serviços culturais criativos em todos os eventos promovidos com recursos públicos, na ordem de 30% da programação.

    CE.PI.101/4.3

    0
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  • Proposta 4.4 – 06

    Garantir que o poder público, assim como o setor privado e a sociedade civil direcionem suas políticas de criação, produção e circulação com base nas normas que regem a economia criativa brasileira e nos princípios da solidariedade e do compartilhamento da cultura.

    CE.MA.10/4.4

    0
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  • Proposta 4.4 – 07

    Reativar e ampliar a representatividade do grupo de trabalho ligado ao Ministério de Cultura para a discussão e desenvolvimento de novos marcos regulatórios e revisão dos existentes, que impactam na dinamização da economia criativa brasileira.

    CE.DF.16/4.4.C

    0
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  • Proposta 4.4 – 08

    Implementar moedas sociais, contratos de escambo e práticas de economia solidaria nacional, estadual e municipal, garantindo a participação dos mestiços.

    CE.AM.33/3.2.C

    1
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  • Proposta 4.4 – 09

    Estabelecer mecanismos de parcerias públicas privadas – PPPs da cultura.

    CE.RJ.7/4.4.E

    0
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  • Proposta 4.4 – 10

    Incluir expressamente o IPHAN e os órgãos de preservação do patrimônio cultural no Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA, instituído pela Lei Federal nº 6.938/81), para que as normas de fiscalização e sanções às violações do meio ambiente cultural sejam aplicadas pelos órgãos patrimoniais de todo o país.

    CL.05.02/1.1

    0
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  • Proposta 4.4 – 11

    Garantir que os povos indígenas e os povos e comunidades tradicionais, bem como artistas populares que utilizem materiais naturais como o barro e a madeira, tenham acesso ao meio ambiente em condições primárias (reservas federais, estaduais e municipais) para a reprodução responsável de seu modo de vida tradicional e para a coleta de matérias-primas da natureza para fins artísticos, artesanais, medicinais, rituais, religiosos etc.

    CL.23.15/4.

    2
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  • Proposta 4.4 – 12

    Estruturar a Secretaria de Economia Criativa, garantindo a responsabilidade do Estado com investimentos, incentivos e aportes de recursos necessários ao desenvolvimento da cultura.

    CL.09.51/4.4

    1
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  • Proposta 4.4 – 13

    Aprovar legislação específica sobre procedência de produtos criativos, considerando critérios de origem cultural e de território geográfico criativo.

    CL.12.64/4.4

    0
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  • Proposta 4.4 – 14

    Criar legislação sanitária específica para os produtos coloniais rurais dos grupos de imigração.

    CL.12.57/4.3

    0
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  • Proposta 4.4 – 15

    Garantir a retomada e a aceleração do Programa Nacional de Reforma Agrária, de modo a assegurar às comunidades agrícolas familiares e tradicionais o acesso a terra.

    CL.23.18/4.3

    2
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  • Proposta 4.4 – 16

    Garantir a lei que obriga obra de arte em todos os espaços públicos.

    CL.25.25/4.4

    0
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  • Proposta 4.4 – 17

    Reconhecer, formalizar e regulamentar as profissões artísticas e as práticas e atividades culturais criativas, garantindo, de forma desburocratizada, o fomento, a qualificação, os benefícios fiscais e os direitos trabalhistas, previdenciários e autorais aos dos profissionais do setor, por meio de parcerias e convênios com instituições culturais, em todas as esferas do poder público.

    CE.AL.78/4.4; CE.PR.88/4.2; CE.RJ.06/4.3.A; CE.RJ.7/4.4.H

    1
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  • Proposta 4.4 – 18

    Valorizar os profissionais do setor artístico por meio da formalização de no mínimo 95% dos contratos, seja através de concursos públicos realizados pelo Estado, seja mediante contratos de prestação de serviços, garantindo a regulamentação das diversas profissões (prioritariamente as mais antigas), com redução de encargos trabalhistas e previdenciários, destacando o artista nato.

    CE.AL.77/4.4; CE.AL.21/4.4; CE.RJ.06/4.3.G

    0
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  • Proposta 4.4 – 19

    Inserir as categorias de produtor cultural e empreendedor criativo na lei do micro empreendedor individual e desburocratizar, desonerar ou manter baixa a tarifação de impostos de micro e pequenas empresas culturais.

    CE.RJ.7/4.4.I; CE.SP.21/4.4

    2
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  • Proposta 4.4 – 20

    Regulamentar as práticas e atividades culturais, garantindo os direitos trabalhistas, previdenciários e autorais aos profissionais do setor de forma desburocratizada, estimulando a ampliação do cadastro brasileiro de ocupações e do cadastro nacional de atividades econômicas.

    CE.CE.17/4.3; CE.DF.15/4.3.A

    0
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  • Proposta 4.4 – 21

    Alterar a lei 11.091 de 12 de janeiro de 2005, anexo II – Distribuição dos Cargos por nível de classificação e requisitos para ingresso, redação dada pela Lei 11.233 de 2005, incluindo na formação exigida para o Cargo de Produtor Cultural, o Curso Superior de Produção Cultural.

    CE.RJ.1/1.1.I

    0
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  • Proposta 4.4 – 22

    Apoiar a formalização das associações e iniciativas culturais para garantir o apoio financeiro por meio de convênios e/ou editais.

    CE.RR.68/3.3

    0
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  • Proposta 4.4 – 23

    Institucionalizar os concursos públicos e os planos de carreira em âmbito nacional, com criação de cargos específicos para os órgãos e entidades da área de cultura, de forma a garantir e a continuidade das políticas culturais.

    CE.MG.13/1.1

    1
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  • Proposta 4.4 – 24

    Reconhecer e regulamentar as profissões ligadas à cultura com concessão de benefícios trabalhistas/previdenciários e incentivo ao cadastro dos agentes culturais como empreendedores individuais, considerando a reforma da Lei 6533 (lei do artista).

    CE.SC.17/4.4; CE.RN.16/4.4

    0
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  • Proposta 4.4 – 25

    Regulamentar as diversas profissões do setor cultural e implementar a carreira de gestor cultural, através de um plano de cargos e salários.

    CL.04.34/1.2

    0
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  • Proposta 4.4 – 26

    Criar mecanismos para que o micro empreendedor individual da cultura esteja apto a comercializar seu trabalho através do Vale Cultura.

    CL.25.01/1.3

    1
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  • Proposta 4.4 – 27

    Fomentar, qualificar e reconhecer os profissionais da cultura por meio de parcerias e convênios com instituições culturais em todas as esferas do poder público.

    CL.03.27/4.2

    0
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  • Proposta 4.4 – 28

    Legalizar as bandas locais como empresas.

    CL.21.16/3.3

    0
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  • Proposta 4.4 – 29

    Elaborar uma política de apoio aos artistas de rua.

    CL.15.10/2.4

    0
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  • Proposta 4.4 – 30

    Descentralizar o sistema de registro de obras intelectuais, promovendo a atualização da Lei 9.610/98 e a reestruturação do sistema de arrecadação e distribuição de direitos autorais, habilitando órgãos regionais/municipais; implantar programas estaduais de registro de obras culturais, direitos autorais e conexos, preservando o banco de dados nacional, com o objetivo de facilitar o acesso aos órgãos de registro e garantir o recebimento dos direitos autorais e intelectuais, com supervisão e fiscalização do poder público, visando a justiça e a transparência e considerando as transformações contemporâneas no campo da cultura.

    CE.AL.75/4.4; CE.BA.04/4.4; CE.MS.17/4.4; CE.MT.19/4.4; CE.PI.103/4.4; CE.PI.81/3.3; CE.RS.16/4.4; CE.TO.20/4.4

    0
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  • Proposta 4.4 – 31

    Criar um órgão público para regulação e fiscalização da arrecadação e distribuição dos direitos patrimoniais de autoria, sistematizando e disponibilizando os dados e procedimentos por meio das redes digitais e portal eletrônico, de forma transparente e com acesso rápido, em formato aberto e livre, funcionando como dispositivo de controle dos direitos autorais em todos os níveis de governo.

    CE.PR.94/4.4.B; CE.RJ.7/4.4.B

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  • Proposta 4.4 – 32

    Ampliar o debate sobre novas formas de licenciamento de direitos de autoria e conexos, por meio da criação de fóruns locais e de um fórum nacional, para discussões encaminhamentos e atualização dos direitos autorais em todos os setores culturais.

    CE.DF.16/4.4.A; CE.PR.94/4.4.A

    0
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  • Proposta 4.4 – 33

    Normatizar a prática reprográfica de livros nas mídias em geral.

    CE.DF.16/4.4.D

    0
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  • Proposta 4.4 – 34

    Ampliar o número de associações de direito autoral.

    CE.AM.39/4.4.C

    0
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  • Proposta 4.4 – 35

    Criar e implementar o INPI – Instituto Nacional de Propriedade Intelectual e dar suporte técnico a todos os municípios.

    CE.MS.14/4.1.B

    0
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  • Proposta 4.4 – 36

    Garantir a isenção das taxas do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), por meio da regulamentação da lei federal de direitos autorais, para festividades culturais públicas (sem fins lucrativos e tradicionais da cidade), rádios comunitárias, rádios e TVs educativas e no uso didático de produção cinematográfica e musical.

    CE.MG.24/4.4

    0
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  • Proposta 4.4 – 37

    Garantir que o criador de projetos artísticos e culturais tenha direitos sobre toda a obra do executante. O educador e o monitor devem receber salário e cumprir horário. O artista deve receber cachê sobre toda sua atuação e possuir todos os direitos de autor.

    CE.RJ.7/4.4.C

    0
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  • Proposta 4.4 – 38

    Rever a política de direitos autorais, trazendo maior transparência ao ECAD e fornecer às cidades do interior, por meio de palestras, os conhecimentos necessários sobre a arrecadação de direitos autorais

    CE.RJ.7/4.4.D

    0
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  • Proposta 4.4 – 39

    Criar legislação de direito autoral específica para a gastronomia.

    CL.03.31/4.4

    0
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  • Proposta 4.4 – 40

    Garantir a desoneração tributária e a isenção de qualquer tributo federal aos segmentos criativos, bens, serviços e eventos culturais, inclusive a produção cultural da economia solidária e dos povos e comunidades tradicionais, sem o prejuízo dos autores.

    CE.PR.95/4.4; CE.RJ.1/1.1.J; CE.RR.45/2.1; CL.09.43/4.2

    0
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  • Proposta 4.4 – 41

    Revisar as leis de modo que haja isenção de todos os tributos federais sobre bens e serviços culturais.

    CE.RO.23/4.4

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